ATENÇÃO, não repasse notícias da lei sobre RITUAIS DE EDSON PORTILHO nem assine a petição em apoio ao código federal de bem estar animal (leideprotecaoanimal).
É importante frisar que o Projeto de Lei em questão nada tem a ver com a Lei do Rio Grande do Sul, que permite o uso de animais em cultos religiosos, vale lembrar que temos uma Lei e um Decreto Federal que proíbem e punem a prática de crueldade e maus tratos contra animais, que se aplicam perfeitamente no Rio Grande do Sul, uma vez que uma Lei Estadual nunca se sobrepõe a uma Lei Federal.
Leiam o Código, no caso dele ser sancionado as Leis Estaduais e Municipais, em todo o Brasil, que proíbem a matança de animais nos CCZ, Canis Públicos e Congêneres não terão mais validade em vários de seus artigos, pois o Código prevê a matança:
-do mordedor compulsivo, cuja mordedura seja comprovada apenas laudo testemunhal ;
-do animal em sofrimento;
-do animal com fraturas;
-do animal com hemorragias;
-do animal com impossibilidade de locomoção;
-do animal com mutilação;
-do animal com feridas extensas ou profundas;
-do animal com eviscerações e prolapsos com ocorrências constatadas por médico veterinário.
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